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O que diz o artigo 184 do Código Penal?.

O artigo 184 do Código Penal trata do crime de violação de direito autoral. Ele estabelece sanções para quem, sem autorização, reproduz, distribui ou utiliza obras protegidas por direitos autorais. Aqui está o texto do artigo:


Artigo 184 - Violação de Direito Autoral.

§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa, quando esta é exigida, do autor, do intérprete ou do produtor, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito do autor, do artista intérprete ou executante, ou do produtor, ou ainda aluga original ou cópia de programa de computador, sem autorização do titular dos direitos ou de quem o represente.


§ 3º - Se a violação consistir no oferecimento ao público, por meio da rede de computadores, de conteúdo protegido por direito autoral, com o intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa, quando esta é exigida, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor fonográfico ou do vídeo fonográfico, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º - O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se trata de exceção ou limitação ao direito autoral ou aos direitos conexos, prevista na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a reprodução de obra intelectual, fonograma ou vídeo fonográfico, para uso pessoal do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.


 Carimbo com a palavra "Copyright" sobre um bloco de notas, representando a proteção de direitos autorais.

1. O que é Violação de Direito Autoral?.


Violação de direito autoral ocorre quando uma pessoa utiliza, reproduz ou distribui uma obra protegida sem autorização do autor ou titular dos direitos. Esta infração pode incluir música, filmes, livros, programas de computador e até fotografias. O artigo 184 do Código Penal classifica este ato como crime, punindo-o com pena de reclusão e multa.


2. A Importância do Artigo 184.


Este artigo do Código Penal protege os direitos de autores, artistas e produtores, garantindo a valorização de suas criações e incentivando a produção cultural. Sua finalidade é combater a pirataria e outras formas de exploração ilegal de obras protegidas.


3. Exceções e Limitações à Violação de Direito Autoral.


A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) prevê exceções ao crime de violação de direito autoral, como:


  • Uso pessoal, sem fins lucrativos;

  • Reprodução de trechos para fins educacionais, científicos ou jornalísticos;

  • Paródias e caricaturas;

  • Exibição de obras em lugares públicos, desde que não haja cobrança de ingresso.


Livros pirateados na cesta de lixo, ilustrando os problemas de violação de direitos autorais.

O artigo 184 do Código Penal tem um papel fundamental na proteção dos direitos autorais no Brasil, ao punir quem viola esses direitos de forma ilícita. Criativos e produtores culturais devem estar cientes de suas responsabilidades e direitos, utilizando mecanismos legais para proteger suas criações e garantir a justa remuneração por seus esforços.


Para uma proteção eficaz dos seus direitos autorais, faça o registro de sua obra no direitoautoral.com. Nosso sistema utiliza blockchain para garantir a segurança e autenticidade do seu trabalho!.


Ah, e só para não esquecer: tanto os textos quanto as imagens que adornam nosso blog têm seus direitos autorais devidamente registrados! Portanto, fica a dica: é proibido reproduzir, seja totalmente ou parcialmente, qualquer um desses conteúdos sem uma autorização prévia e por escrito. Proteja a criatividade, respeite o direito autoral!

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