top of page

Quais são as exceções ao direito de imagem?.

O direito de imagem, protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), é um direito personalíssimo que garante ao indivíduo controle sobre a utilização de sua imagem. No entanto, como todo direito, não é absoluto e comporta exceções, situações nas quais a imagem pode ser utilizada sem a necessidade de autorização prévia do titular. Abaixo, apresentamos algumas dessas exceções.


 Representação gráfica das exceções ao direito de imagem, com destaque para notícias e eventos públicos.

Exceções ao Direito de Imagem:


Interesse Jornalístico ou Informativo:


  • Reportagem de Interesse Público: A divulgação de imagens em reportagens ou notícias de interesse público é permitida. Por exemplo, imagens de eventos públicos, políticos ou esportivos.

  • Retratos de Personalidades Públicas: Figuras públicas, como políticos e celebridades, têm sua imagem utilizada mais amplamente devido à natureza de suas atividades.


Uso Artístico ou Cultural:


  • Obras de Arte: O uso de imagens como inspiração para obras artísticas (quadros, esculturas, etc.) ou em produções audiovisuais pode ser permitido, desde que não prejudique a honra ou a reputação do indivíduo.

  • História e Documentação: Fotografias históricas ou documentais que retratam acontecimentos importantes são outra exceção.


Eventos Públicos:


  • Manifestações, Shows e Espetáculos Públicos: Imagens captadas em eventos públicos, como shows, manifestações ou partidas esportivas, geralmente podem ser usadas sem autorização.


Súmula 403 do STJ:


  • A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a indenização por uso indevido da imagem não se aplica se não houver dano à honra ou à reputação da pessoa retratada.

Direito à Crítica e Liberdade de Expressão:


  • Paródias e Sátiras: A paródia de figuras públicas é uma forma de crítica permitida pela liberdade de expressão, desde que respeite limites legais.


Outras Exceções Relevantes:


  • Autorização Implícita: Em algumas situações, como participação voluntária em fotos de eventos, pode haver autorização implícita.

  • Domínio Público: Após certo período, algumas imagens entram em domínio público e podem ser usadas livremente.


 Multidão participando de um evento público ao ar livre, ilustrando a exceção do direito de imagem para eventos públicos.

Embora o direito de imagem seja um direito fundamental, há situações em que ele pode ser relativizado em nome do interesse público, da liberdade de expressão ou de outros valores fundamentais. É crucial que criadores e utilizadores de imagens estejam cientes dessas exceções para evitar possíveis conflitos e respeitar os limites legais.


Ah, e só para não esquecer: tanto os textos quanto as imagens que adornam nosso blog têm seus direitos autorais devidamente registrados! Portanto, fica a dica: é proibido reproduzir, seja totalmente ou parcialmente, qualquer um desses conteúdos sem uma autorização prévia e por escrito. Proteja a criatividade, respeite o direito autoral!.


Σχόλια


bottom of page