A divulgação de imagens sem autorização pode implicar violações de direitos autorais e direitos de imagem, ambos protegidos pela legislação brasileira. Vamos analisar essas leis:
Lei dos Direitos Autorais.
A Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) rege os direitos autorais no Brasil, protegendo as obras intelectuais, como fotografias e outros tipos de imagens.
Proteção da Obra Fotográfica: De acordo com o art. 7º, inciso VII, as obras fotográficas são protegidas como obras intelectuais. A reprodução ou divulgação sem autorização pode constituir infração.
Art. 79: "A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome de seu autor."
Art. 24: Define os direitos morais do autor, incluindo o direito de reivindicar a autoria da obra e assegurar sua integridade.
Art. 46: Prevê algumas exceções, como uso para fins jornalísticos ou científicos, desde que o crédito seja dado ao autor.
Direito de Imagem.
A divulgação de imagem sem autorização também pode violar o direito de imagem, protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Constituição Federal, Art. 5º, X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Código Civil, Art. 20: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
Síntese.
Portanto, a Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), a Constituição Federal e o Código Civil proíbem a divulgação de imagens sem a devida autorização, seja por motivos de direitos autorais ou direitos de imagem.
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Ah, e só para não esquecer: tanto os textos quanto as imagens que adornam nosso blog têm seus direitos autorais devidamente registrados! Portanto, fica a dica: é proibido reproduzir, seja totalmente ou parcialmente, qualquer um desses conteúdos sem uma autorização prévia e por escrito. Proteja a criatividade, respeite o direito autoral!
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