top of page

Qual o crime de usar imagem de outra pessoa?.

Você já se pegou pensando se pode ou não usar uma imagem da internet, redes sociais ou até mesmo de terceiros sem permissão? O tema do uso de imagens de outras pessoas é cercado de mitos e incertezas. Afinal, qual é o crime envolvido? Vamos esclarecer esta questão explorando os principais aspectos legais e as consequências do uso indevido de imagens.


Pessoa usando computador com imagens na tela.

O Direito de Imagem na Lei Brasileira.


Na legislação brasileira, o direito de imagem é protegido pela Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) e pela Constituição Federal. De acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição:


"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".


Direito de Imagem e Direito Autoral.


Embora os direitos de imagem e autorais sejam frequentemente confundidos, eles têm naturezas distintas:


  • Direito de Imagem: Protege a reprodução e o uso de imagens identificáveis de uma pessoa.

  • Direito Autoral: Protege obras criativas, como fotografias, músicas, textos, entre outros.


Lei de Direitos Autorais e Imagem.


A Lei 9.610/98 estabelece em seu artigo 7º, inciso VII, que fotografias e outras criações audiovisuais são protegidas como obras intelectuais, exigindo autorização para uso. Já o artigo 46 lista situações onde o uso é permitido, como fins didáticos ou científicos, desde que não prejudiquem o autor.


Qual o Crime de Usar Imagem de Outra Pessoa?.


Usar a imagem de outra pessoa sem autorização pode configurar o crime de violação de direitos autorais e também violar o direito de imagem. Aqui estão as principais infrações:


1. Crime de Violação de Direitos Autorais (Art. 184, Código Penal).


  • Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

  • Se for utilizado para fins comerciais sem autorização, a pena pode aumentar para reclusão de 2 a 4 anos e multa.


2. Dano Moral e Material (Art. 5º, X, Constituição Federal).


  • O uso indevido de imagem pode causar dano moral e/ou material, resultando em processos judiciais.

  • A indenização varia de acordo com o impacto e prejuízo causado à vítima.


3. Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


  • A Lei 13.709/18 (LGPD) protege o uso de dados pessoais, incluindo imagens. Multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.


4. Uso Indevido da Imagem em Redes Sociais.


  • Publicar fotos de terceiros sem autorização nas redes sociais também pode resultar em ações civis e penais, especialme nte se causar dano à imagem da pessoa.


Exceções ao Direito de Imagem.


Existem situações onde o uso da imagem de outra pessoa é permitido sem autorização:


  1. Evento Público: Fotos tiradas em eventos públicos, como shows e manifestações, onde as pessoas são fotografadas coletivamente.

  2. Figuras Públicas: Personalidades e figuras públicas têm um grau de exposição maior, mas ainda têm direito à privacidade.

  3. Fins Educacionais ou Jornalísticos: Usos que não prejudiquem a honra ou a imagem do indivíduo e estejam relacionados a fins educacionais, jornalísticos ou científicos.


Pessoa fotografando outra sem permissão.

Como se Proteger de Usar Imagem de Outra Pessoa?.


  1. Solicite Permissão: Antes de usar a imagem, entre em contato com a pessoa ou fotógrafo para obter autorização por escrito.

  2. Banco de Imagens Livres: Use imagens de bancos como Unsplash e Pexels, que oferecem conteúdo com permissões claras.

  3. Registro de Direitos Autorais: Registre suas fotografias e criações para proteger seus direitos.


Usar a imagem de outra pessoa sem permissão pode resultar em sérias consequências legais, tanto na esfera criminal quanto na civil. É essencial respeitar os direitos de imagem e autorais para evitar complicações. Portanto, sempre peça autorização e utilize bancos de imagens livres para garantir a legalidade do uso.


Ah, e só para não esquecer: tanto os textos quanto as imagens que adornam nosso blog têm seus direitos autorais devidamente registrados! Portanto, fica a dica: é proibido reproduzir, seja totalmente ou parcialmente, qualquer um desses conteúdos sem uma autorização prévia e por escrito. Proteja a criatividade, respeite o direito autoral!

Comments


bottom of page